Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: proíbe a reprodução ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, sem prévia consulta e aprovação do autor.
The Copyright Law No. 9,610, of February 19, 1998: prohibits the reproduction or dissemination for commercial purposes or not, in any medium, without prior consultation and approval of the author.
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